Termos de uso

Este documento estabelece as regras e diretrizes para o acesso e utilização do site pontesmarinho.com.br, mantido pelo escritório de advocacia, com atuação em todo o Brasil.

Ao navegar neste portal, o Usuário concorda integralmente com as disposições aqui estabelecidas. Caso não concorde com qualquer das cláusulas, recomenda-se a imediata interrupção do uso da plataforma.

1. Natureza do conteúdo e ausência de vínculo contratual

O portal pontesmarinho.com.br possui caráter estritamente informativo e institucional. O conteúdo aqui disponibilizado, incluindo artigos, publicações, páginas informativas sobre atuação em municípios específicos e respostas a dúvidas frequentes, não constitui parecer, consultoria ou aconselhamento jurídico.

  • A interação do Usuário com o site, bem como o envio de mensagens via formulários de contato, e-mail ou botões de redirecionamento para o WhatsApp, não estabelece, por si só, uma relação formal de cliente-advogado.
  • A representação processual ou consultoria jurídica formal apenas se concretiza após a análise de viabilidade do caso, realização de tratativas e a devida assinatura de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e Procuração.

2. Propriedade intelectual e direitos autorais

Todos os elementos que compõem este site — incluindo, mas não se limitando a, textos, artigos, layout, códigos-fonte, logomarcas e identidades visuais — são de propriedade exclusiva do escritório Pontes Marinho Advogados, estando protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É terminantemente proibido:

  • A reprodução, cópia, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo sem autorização prévia, expressa e por escrito;
  • O uso de ferramentas automatizadas (como crawlers, bots ou scrapers) para extração de dados ou cópia de estrutura do site;
  • A clonagem de páginas ou a utilização do nome, imagem e números de inscrição na OAB dos profissionais aqui listados para a prática de fraudes, estelionato digital ou captação indevida de clientela.

Atenção: O escritório monitora ativamente sua presença digital e adota tolerância zero contra apropriação de identidade (falsos advogados), adotando medidas severas nas esferas cível e criminal, incluindo o imediato acionamento de autoridades policiais e plataformas de hospedagem para derrubada de conteúdos ilícitos.

3. Responsabilidade técnica e disponibilidade

O site é mantido em infraestrutura de servidores de alta performance. No entanto, considerando a natureza da internet, o escritório não garante que a disponibilidade da plataforma será ininterrupta ou livre de eventuais instabilidades técnicas, manutenções programadas ou ataques cibernéticos de terceiros.

  • O escritório não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária do portal.
  • Documentos, prazos ou informações sigilosas não devem ser enviados de forma não solicitada através dos formulários públicos do site.

4. Links externos e ferramentas de terceiros

O portal pode conter links para sites de terceiros (como portais de tribunais, diários oficiais ou redes sociais). O escritório não exerce controle sobre o conteúdo ou as práticas de privacidade de sites externos, isentando-se de qualquer responsabilidade por danos advindos de sua navegação.

5. Atualização dos termos de uso

Estes Termos de Uso poderão ser revisados e atualizados a qualquer tempo, a critério exclusivo do escritório, para adequação a novas leis, provimentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou mudanças na infraestrutura tecnológica. A continuidade do uso do site após as alterações implica na aceitação dos novos termos.

6. Legislação aplicável e foro de eleição

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização deste site, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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