1. Agente de tratamento e encarregado (DPO)
Para os fins da legislação aplicável, o Controlador é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais coletados neste portal.
- Controlador: Paulo Marinho (OAB/PE 69.353 | OAB/RN 24.183A)
- Encarregado de Dados (DPO): [email protected]
2. Quais dados pessoais coletamos
Para o regular funcionamento do site e prestação de nossos serviços jurídicos, coletamos dados a partir de duas fontes:
2.1. Dados fornecidos ativamente pelo titular
Quando você preenche formulários de contato em nossas páginas de serviços (incluindo páginas regionais) ou interage via botões de WhatsApp, coletamos:
- Nome completo;
- E-mail e telefone/WhatsApp;
- Informações voluntariamente inseridas no corpo da mensagem relativas à demanda jurídica.
2.2. Dados coletados automaticamente (registros de acesso e navegação)
Quando você acessa o site, nosso servidor e ferramentas de análise (Analytics) registram automaticamente:
- Endereço IP (Internet Protocol) com data e hora de acesso;
- Geolocalização aproximada;
- Dados do navegador e sistema operacional;
- Páginas visitadas dentro do domínio.
3. Finalidade e bases legais do tratamento
Nós não tratamos dados de forma indiscriminada. Cada dado coletado possui uma finalidade específica e uma base legal correspondente, conforme a LGPD:
| Finalidade do Tratamento | Base Legal (LGPD) |
| Retorno de contato, triagem de casos e agendamento de consultas jurídicas. | Art. 7º, V: Procedimentos preliminares a contrato. |
| Armazenamento de logs de acesso para cumprimento de obrigação legal. | Art. 7º, II: Cumprimento de obrigação legal (Marco Civil da Internet). |
| Prevenção a fraudes, segurança da informação e combate a falsidade ideológica no ambiente digital. | Art. 7º, X: Proteção do crédito e legítimo interesse na prevenção à fraude. |
| Análise de tráfego (SEO) e melhoria da experiência de navegação no site. | Art. 7º, IX: Legítimo interesse do controlador. |
| Defesa do escritório em eventuais processos judiciais ou administrativos. | Art. 7º, VI: Exercício regular de direitos. |
4. Compartilhamento e transferência internacional de dados
Garantimos o sigilo inerente à advocacia. Seus dados não são vendidos ou comercializados. O compartilhamento ocorre estritamente para a viabilização técnica dos nossos serviços com:
- Provedores de Hospedagem e Nuvem: Servidores (VPS/Cloud) utilizados para manter o site e e-mails no ar.
- Sistemas de Gestão Jurídica: Softwares restritos à equipe do escritório para cadastro e acompanhamento processual.
- Autoridades Competentes: Mediante requisição judicial ou obrigação legal.
Considerando o uso de infraestrutura em nuvem, alguns dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, o Controlador assegura que os parceiros adotam padrões adequados de proteção de dados (Cláusulas Contratuais Padrão e certificações de segurança).
5. Armazenamento, segurança e retenção
Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro, protegido por firewalls, protocolos de criptografia (SSL/TLS) e controles rígidos de acesso.
Prazos de retenção:
- Logs de acesso (IP, data e hora): 6 meses, conforme Art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Dados de contato e triagem: Pelo tempo necessário para a prestação do serviço ou até que prescrevam os prazos para exercício regular de direitos referentes à relação estabelecida.
6. Direitos do titular de dados
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o Titular pode, a qualquer momento e mediante requisição formal, solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento (ressalvadas as guardas legais);
- Revogação do consentimento.
Para exercer seus direitos, envie um e-mail para [email protected]. Para sua segurança, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à requisição.
7. Política de cookies
Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento do site e cookies analíticos para entender o comportamento de navegação e otimizar nosso conteúdo.
Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador ou do nosso banner de consentimento (se aplicável). A desativação de cookies essenciais pode comprometer parte das funcionalidades do portal.
8. Atualizações desta política
O ambiente jurídico e tecnológico está em constante evolução. Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.
Data da última atualização: 23 de maio de 2026.