Advogado Tributarista

Quando existe auto de infração, execução fiscal, cobrança contestada, dúvida relevante de enquadramento tributário, crédito a recuperar ou necessidade de revisar riscos fiscais. A medida adequada depende dos documentos e dos prazos do caso.

A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa nas hipóteses previstas na legislação, como as do art. 151 do Código Tributário Nacional. Uma contestação ou pedido administrativo, isoladamente, nem sempre produz esse efeito.

A restituição ou compensação pode ser possível, conforme a espécie do tributo, a prova do pagamento, a legitimidade do contribuinte, o prazo aplicável e o entendimento jurídico pertinente. Não existe recuperação automática.

A possibilidade de contestação depende do motivo do desenquadramento, da comunicação recebida e do prazo de impugnação. É importante examinar o termo de exclusão e a situação fiscal da empresa.

Existem modalidades legais de parcelamento e de transação tributária, sujeitas a regras de elegibilidade, exigências documentais e condições de cada órgão credor.